Jus Sperniandi: CBF vai ao STF questionar decisões sobre o Campeonato Brasileiro - Série C

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 14247), com pedido de liminar, alegando descumprimento de decisões da Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2937 e 3045, por parte do Juízo da 1ª Vara Cível de Campina Grande (PB). Na ação, a autora alega que as decisões judiciais questionadas ofendem a autonomia organizacional e de funcionamento da entidade desportiva assegurada no artigo 217, inciso I e parágrafo 1º, da Constituição Federal.
Consta do processo que os atos contestados determinam a exclusão do Rio Branco Football Club, de Rio Branco (AC), do Campeonato Brasileiro da Série C, edição de 2012, bem como a inclusão do Treze Futebol Clube, de Campina Grande (PB), em sua substituição. Segundo a CBF, a equipe acreana figurava na tabela original de jogos em razão de critérios técnicos de pontuação correspondentes à competição do ano anterior.

A Confederação alega que as decisões questionadas ofendem manifestamente as disposições do Estatuto do Torcedor (Lei Federal 10.671/03), declaradas constitucionais pela decisão do Supremo na ADI 2937, além de violarem disposições da Constituição Federal que asseguram à CBF autonomia para organizar e coordenar suas próprias competições.

Fonte/STF